Trecho não servido por transporte público. Horas in itinere.

As horas de transporte são consideradas tempo à disposição do empregador, sendo devido o adicional extraordinário sobre as horas de percurso.

EMENTA:   HORAS IN ITINERE. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Se a jornada de trabalho, incluída aí a efetivamente trabalhada e a de percurso em trecho não servido por transporte público, é ultrapassada pela soma das horas in itinere, esse tempo deve ser remunerado como extra, uma vez que o Brasil adota como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, e não apenas o efetivamente trabalhado. Assim sendo, as horas de transporte são consideradas tempo à disposição do ...

Palavras-chave: Hora extra; Percurso; Transporte; Adicional