Sentença proferida por julgador absolutamente incompetente.

Declaração de nulidade.

SENTENÇA PROFERIDA POR JULGADOR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ? ARTIGO 113 DO CPC. Deve ser declarada nula, na forma do artigo 113 do CPC, decisão proferida por julgador no exercício da jurisdição comum após a Emenda Constitucional n. 45/2004, vigente a partir de 03.01.2005 (2ª feira. EC/45, de 31.12.2004, publicada pelo DOU, em 1º.01.2005, sexta-feira), que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que versem sobre indenizações por danos morais ou ...

Palavras-chave: Justiça Trabalhista; Nulidade; Sentença; Indenização