Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público.

Contrato de licitação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE LICITAÇÃO. SÚMULA N. 331, IV, DO TST E DECISÃO DA ADC 16 - STF. O fato de a contratação da empresa prestadora de serviços ter atentado aos ditames da Lei nº 8.666/93 não prejudica o entendimento sedimentado na Súmula 331 ? IV do C. TST. A propósito, a observância da referida legislação, especialmente no tocante ao processo licitatório, é impositiva aos órgãos públicos, não servindo como argumento para excluir a possibilidade ...

Palavras-chave: Responsabilidade Subsidiária; Educação Pública; Entidade de Ensino