Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ACTIO NATA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. A prescrição não deve ser computada da data da extinção do contrato de trabalho ou da publicação da Lei da Anistia ou, ainda, dos Decretos que regulamentaram a aludida Lei. Como a própria Lei da Anistia impôs um ?iter? a ser seguido, exigindo manifestação expressa dos empregados demitidos interessados em retornar ao serviço, a partir daí, sim, havendo pedido de reintegração do ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Extinção Processual; Indenização; Danos Morais