Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 02 de Agosto de 2012 - 12:45 - Lida 587 vezes
Penhora de bem gravado por cláusula de impenhorabilidade por testamento.
Agravo de petição.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO POR CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE POR TESTAMENTO. Se a cláusula de inalienabilidade não pode ser oposta ao crédito tributário, com mais razão será para o crédito trabalhista que prefere a qualquer outro e tem caráter alimentar. Recurso a que se nega provimento. (arts. 30 da Lei 6830/80 e 186 do CTN, via art. 899 da CLT). Processo nº ...