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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 16 de Julho de 2012 - 11:15 - Lida 748 vezes
Pedido de reintegração deferido nos termos da inicial. Conversão em indenização.
Litigância de má-fé.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO NOS TERMOS DA INICIAL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracteriza litigância de má-fé do reclamante a tentativa de se valer da autorização da Súmula 396 do C. TST para conseguir a indenização estabilitária, a despeito da reintegração correlativa em favor dele já deferida. Apelo não conhecido por falta de interesse recursal. RO nº ...
