Município de itapeva. Professor substituto.

Contratação temporária. Necessidade mão de obra em caráter permanente. Irregularidade da contratação.

MUNICÍPIO DE ITAPEVA. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE MÃO DE OBRA EM CARÁTER PERMANENTE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A Lei Municipal nº 2375/06 previu a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, enquadrando nesta situação a admissão de professor substituto para atender as necessidades do regular funcionamento da rede de ensino durante o período letivo, tendo sido previsto que essa contratação seria ...

Palavras-chave: Professora; Aviso prévio; Direito; Contrato de trabalho