Justiça gratuita. Pessoa física equiparada a jurídica. Depósito recursal.

Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo este beneficio não pode ser estendido as requisito deposito recursal, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 não garante isenção do depósito recursal.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO N.: 00323-2008-033-15-01-0 - AIRO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA AGRAVANTE: JOSÉ MARIA VELASCO AGRAVADO: MARIA SANTA FE TENORIO AIRO - ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - SP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA - DEPÓSITO RECURSAL. Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo este beneficio não pode ser estendido as requisito deposito recursal, uma vez que o artigo 5º, inciso ...

Palavras-chave: depósito recursal