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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R.
Postado em 12 de Maio de 2011 - 17:00 - Lida 552 vezes
Justiça gratuita. Concessão. Requisitos.
Justiça gratuita no tribunal.
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. Diante da nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei nº 10.537/02, a mera concessão da Justiça Gratuita é possível em qualquer instância, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A jurisprudência e a lei amparam tal ...
