Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Irregularidade de representação processual. Mandato tácito.

Não configuração. Recurso não conhecido.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que o advogado que assinou digitalmente o recurso não possui poderes para tanto por inexistir em seu favor procuração ou substabelecimento válido nos autos e não restando configurada a hipótese de mandato tácito, o apelo não pode ser conhecido por irregularidade da representação processual, que não pode ser sanada na fase recursal. Ressalte-se que o artigo 37 do CPC permite a ...

Palavras-chave: Irregularidade Representação Processual Ação Trabalhista Condenação