ICMS. Decadência. Inocorrência. Infração decorrente de crédito indevido de ICMS, visando aproveitar imposto não cobrado em operações anteriores

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ICMS - DECADÊNCIA - inocorrência - infração decorrente de crédito indevido de ICMS, visando aproveitar imposto não cobrado em operações anteriores, o que não era permitido pela legislação do ICMS então vigente - termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado - lançamento ocorreu com a lavratura do auto de infração, antes do decurso dos cinco anos - embargos improcedentes - recurso improvido. ICMS - ...

Palavras-chave: ICMS