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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 17 de Novembro de 2004 - 13:30 - Lida 400 vezes
Horas Extras. Instituição de Banco de Horas Autorizado por Norma Coletiva. Indevidas
HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. Comprovando a reclamada que instituiu Banco de Horas.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 31.576/2003-ROPS-3 (140-2003-026-15-00-0) RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA RECORRENTE: RENATO ALENCAR FIGUEIREDO RECORRIDA: PROENG CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE (Juíza Katia Liriam Pasquini Braiani) HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA. INDEVIDAS. Comprovando a reclamada que instituiu Banco de Horas, mediante expressa autorização ...
