Honorários advocatícios.

Indenização pela contratação de advogado particular. Indevidos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho continua em pleno vigor o ?jus postulandi? das partes (ADin 1.127-8), sendo ainda aplicáveis as disposições da Lei n.º 5.584/70 quanto aos honorários advocatícios. Neste sentido, aliás, firmou-se o entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e OJ 305 da SDI do C. TST, que exige a assistência por sindicato para o deferimento dos honorários advocatícios. ...

Palavras-chave: Honorários Advocatícios Indenização Contratação