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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR

Execução. Salário. Impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Aplicação.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR AP Nº 961.2004.073.15.00-4 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JÚLIO CÉSAR CASTILHO 1º AGRAVADO: JAIME FERRAZ VAZ 2º AGRAVADO: ISABEL DA SILVA CONSTANTINO 3º AGRAVADO: MARGARIDA DA SILVA 4º AGRAVADO: ROSA ADÉLIA DA SILVA 5º AGRAVADO: ÉDER CARLOS DA SILVA 5º AGRAVADO: ILÍDIA DE FÁTIMA XAVIER ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI JUIZ: JAÍDE SOUZA RIZZO EMENTA EXECUÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. O entendimento que, a ...

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