Empregado doméstico. Direito a férias proporcionais.

O empregado doméstico tem direito ao pagamento de férias proporcionais, seja por força da norma constitucional que lhe estendeu o direito.

EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. O empregado doméstico tem direito ao pagamento de férias proporcionais, seja por força da norma constitucional que lhe estendeu o direito (artigo 7º, inciso XIII e parágrafo único), seja porque o Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859/72, excepcionou a aplicação do capítulo celetista referente a férias à categoria dos domésticos. Processo nº ...

Palavras-chave: Empregada Doméstica; Direitos Trabalhistas; Férias Proporcionais; Garantia