Embargos à execução.

Peticionamento eletrônico. Horário limite para interposição do recurso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HORÁRIO LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Os embargos à execução foram apresentados fora do horário de atendimento do protocolo, mas dentro do prazo autorizado por lei, estes são considerados tempestivos, por força do disposto na norma supracitada. Nesse passo, merece reforma a decisão originária que nega conhecimento aos embargos à execução interpostos após as 18 (dezoito) horas do último dia de prazo, porconsiderá-los ...

Palavras-chave: Horário de Atendimento; Sistema e-doc; Petição protocolada