Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 927, § único do NCC.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 14065/2005-RO-4 NUMERAÇÃO ÚNICA: 00637-2003-051-15-00-8 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE : KRAFT FOODS BRASIL S.A. 2º RECORRENTE : ANGELA MARIA MIGUEL ORIGEM :2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO artigo 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - É de se ressaltar que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, exige, em casos de acidentes do trabalho, ...

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