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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 18 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 519 vezes
Corte Rescisório. Aposentadoria Espontânea.
Ante a violação ao artigo 7º, inciso I, da CF/88, por entendimento do STF, é passível de corte rescisório a decisão, que o tenha violado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. publicado em 14/05/2010 ACÓRDÃO N. PROCESSO N.: 01241-2008-000-15-00-0 AR - 2ª SDI AUTOR: JEFERSON PINHEIRO DAS NEVES RÉ: ARJO WIGGINS LTDA. AR - ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO - SP CORTE RESCISÓRIO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA Ante a violação ao artigo 7º, inciso I, da CF/88, por entendimento do STF, é passível de corte rescisório a decisão, que o tenha violado. Contudo, nos termos da Súmula n. 408 do TST, "é indispensável expressa indicação, na ...
