Contribuição Sindical Rural. DL 1.166/71. Enquadramento.

Conhece-se do recurso ordinário da confederação autora, preenchidos que foram todos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO Nº. 03172-2006-140-15-85-7 RO - RECURSO ORDINÁRIO RECTE.: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA RECDO.: BENEDITO RAMOS NETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - DL 1.166/71 - ENQUADRAMENTO: I - A contribuição sindical rural prevista na parte final do inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, cuja competência institucional é exclusiva da União na esteira do artigo 149 da mesma Carta ...

Palavras-chave: contribuição