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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 892 vezes
Contribuição sindical. Indevida.
Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo "simples nacional" de recolhimento de tributos.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO: 00646-2008-061-15-00-0 RECORRENTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARAÇATUBA RECORRIDO: AS COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA EPP VARA DE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA/SP JUIZ SENTENCIANTE: SIDNEY XAVIER ROVIDA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO "SIMPLES NACIONAL" DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INDEVIDA. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo ...
