Contrato de estágio X vínculo empregatício. Lei nº 6.494/77. Formação profissional. Finalidade pedagógica.

Trata-se de recurso ordinário interposto em demanda submetida, na origem, ao rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior a quarenta salários mínimos.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 01331-2007-131-15-00-6 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: ARCHIVUM COMERCIAL LTDA. RECORRIDA: KELLY VIVIANE DE CALDAS TEIXEIRA RECORRIDA: SANTA RITA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. JUÍZA SENTENCIANTE: SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA G.D.J.P./acntm CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEI Nº 6.494/77 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL - FINALIDADE PEDAGÓGICA. O estágio ...

Palavras-chave: Contrato de estágio