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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 01 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 479 vezes
Condomínio de Empregadores. Colheita da Cana-de-Açúcar.
Contrato de safra. Possibilidade legal.
CONDOMÍNIO DE EMPREGADORES. COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR. CONTRATO DE SAFRA. POSSIBILIDADE LEGAL. Ressalte-se não ser óbice à contratação aprazada a presença de condomínio de produtores, pois este como ente empregador representa empregador único, porquanto mantém entre seus componentes solidariedade ativa e passiva à luz da legislação de regência, diante da inequívoca coordenação entre os respectivos membros (CLT, artigo 2º, parágrafo segundo), podendo, assim, formalizar um único contrato de ...
