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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 26 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 360 vezes
Complemento de Auxílio-Doença. Regulamento Interno do Empregador. Prevalência.
As disposições do Regulamento Interno do empregador, vigentes à época da admissão do trabalhador, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST.
COMPLEMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. PREVALÊNCIA. As disposições do Regulamento Interno do empregador, vigentes à época da admissão do trabalhador, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST. (TRT15ªR. - 1ª T. - 26.841/03 - Ac. 42.190/03-PATR - Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarin - DOE 09.01.04). Recorre ordinariamente o Reclamado, às fls. 678/709, visando a reforma da r. sentença de fls. 664/671, lavrada ...
