Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Ajuizamento da ação em local mais acessível ao trabalhador. Possibilidade.

Exceção de incompetência em razão do lugar.

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL MAIS ACESSÍVEL AO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 651 da CLT. Admissível o ajuizamento da ação em local mais acessível ao obreiro, pois, impor ao trabalhador deslocar-se para outro Estado para exercer seu consagrado direito de ação seria o mesmo que lhe inviabilizar a garantia do acesso à justiça, tendo em vista os notórios obstáculos que iria deparar-se, especialmente os problemas de ordem ...

Palavras-chave: Ajuizamento; Ação; Prestação de Serviço; Contrato; Celebrado