Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Salário Mínimo. Artigo 192 da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. ENUNCIADO 228 E PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 02 DA SDI, AMBOS DO TST.

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 33.150/2003-REO-2 (699-2002-048-15-00-6) RECURSO ORDINÁRIO E EX-OFFICIO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA 1º RECORRENTE: UBIRAJARA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA (Juiz Renato da Fonseca Janon) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. ENUNCIADO 228 E PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL Nº 02 DA SDI, AMBOS DO TST. Nos termos do artigo 192 da ...

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