Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.
Postado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 774 vezes
Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
Salário mínimo regional. Possibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT nº: 1.677-2008-007-15-00-3 RO Recorrente: ROSA APARECIDA DE LIMA CERQUEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA Juiz sentenciante: JOSEFINA APARECIDA DE MIRANDA GERALDI Origem: 1ª Vara do Trabalho de Americana ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; BASE DE CÁLCULO; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL; POSSIBILIDADE. De acordo com a melhor interpretação da regra disposta no artigo 192 da CLT, esta integrada não só com os incisos IV e XXIII, ...