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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Acidente de trânsito. Labor com veículo particular do empregado.

Aplicação da teoria da culpa subjetiva.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - LABOR COM VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA SUBJETIVA. Para que se possa atribuir culpa ao empregador por evento danoso, onde o trabalhador, utilizando-se de veículo próprio, sofre Acidente de Trânsito, deve restar comprovado nos autos que aquele, obrigado pelo contrato, mesmo que tácito, deixou de cumprir acordo financeiro para a devida manutenção do veículo ou pagamento de seguro (Art. 186 do CC). Ainda, que o Acidente tenha decorrido de ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Materiais; Acidente de Trânsito; Venda Externa