Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Postado em 09 de Outubro de 2012 - 11:45 - Lida 1205 vezes
Ação de cobrança ajuizada pelo empregador em face de ex-empregado.
Prescrição.
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. A pretensão do empregador, a ser exercida por meio de ação de cobrança, relacionada ao contrato de trabalho mantido entre as partes, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, face a incidência dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Recurso da ...