Vale-transporte. OJ nº 215 da SDI-I do TST.

Comprovando o empregado que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ªR Acórdão-3ª C RO 03655-2007-004-12-00- 4 VALE-TRANSPORTE. Comprovando o empregado que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do valetransporte, conforme prevê a OJ nº 215 da SDI-I do TST, passa a ser do empregador o ônus da prova do seu correto fornecimento. Não se desonerando o empregador, é devido o valor correspondente a título indenizatório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do ...

Palavras-chave: Vale-transporte