Tributário. Mandado de segurança. Simples nacional.

Adesão e regularização de pendências dentro do prazo legal.

  Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2009.72.05.001596-3/SC RELATORA: Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: CTT - CENTRO RADIOLOGICO TLACH TIEPO SS LTDA/ ADVOGADO: Mara Denise Poffo Wilhelm e outro Diego Guilherme Niels PARTE RE': UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO E REGULARIZAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Simples nacional