Transação extrajudicial. Comissão de Conciliação Prévia instituída por categorias diversas daquelas representativas das partes. Inexistência da eficácia liberatória geral pretendida pela empresa.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA INSTITUÍDA POR CATEGORIAS DIVERSAS DAQUELAS REPRESENTATIVAS DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL PRETENDIDA PELA EMPRESA. A transação extrajudicial realizada perante Comissão de Conciliação Prévia instituída por entidades sindicais diversas daquelas representativas das partes não tem a eficácia liberatória do contrato de trabalho pretendida pela ré; ainda mais considerando que o ...

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