Termo de conciliação. Res judicata.

É irrecorrível a conciliação realizada pelas partes quando já obtida a chancela do Poder Judiciário.

TERMO DE CONCILIAÇÃO. RES JUDICATA. É irrecorrível a conciliação realizada pelas partes quando já obtida a chancela do Poder Judiciário, sendo passível de ser desconstituída tão-somente pela via da ação rescisória (inteligência do art. 831 da ...

Palavras-chave: conciliação termo Res judicata chancela do Poder Judiciário ação rescisória desconstituição