Multa imposta no título executivo. Impossibilidade de limitação. Trânsito em julgado da sentença. Prevalência de norma da CLT.

Multa imposta no título executivo. Impossibilidade de limitação.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. MULTA IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DE NORMA DA CLT. OFENSA À COISA JULGADA. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne à aplicação de penalidade, reger-se-á em todo o território nacional pelas normas estabelecidas na CLT. Dessa forma, o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento de multa diária por descumprimento de acordo não permite seja ela limitada em ...

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