Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI DE FALÊNCIAS DE 1945. As multas administrativas decorrentes de infrações ao texto da CLT praticadas sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), não são oponíveis à massa falida, por força do disposto no seu artigo 23, parágrafo único, III. Ac. 2ª T. 07613/06, 18.04.06. Proc. RXN-AGPET 09167-2005-035-12-00-7. Unânime. Rel.: Juiz Geraldo José Balbinot. Publ. DJ/SC ...

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