Justiça especializada. Honorários advocatícios indevidos.

Súmulas n.º 219 e 329.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Os requisitos para a condenação ao pagamento de honorários de advogado nas lides decorrentes da relação de emprego, nesta Justiça Especializada, já estão cristalizados nos enunciados das Súmulas n.º 219 e 329 do TST, quais sejam: a parte deve estar representada por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar que não tem condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua ...

Palavras-chave: Justiça Especializada Honorários advocatícios Sustento Trabalho Relação de emprego