Indenização. Uniforme. Aquisição de peça obrigatória pelo empregado.

Fornecimento gratuito assegurado por norma coletiva.

INDENIZAÇÃO. UNIFORME. AQUISIÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA PELO EMPREGADO. FORNECIMENTO GRATUITO ASSEGURADO POR NORMA COLETIVA. CABIMENTO. Comprovado nos autos exigir a empresa de seus empregados o uso de calçado com alguma especificação, no caso: "preto fechado", está sendo definido um item de observância obrigatória que integra, pela compulsoriedade e padrão estabelecidos, o conceito de "uniforme". Evidenciada a existência de norma convencional assegurando a oferta gratuita do uniforme pelo ...

Palavras-chave: Indenização; Aquisição; Empregado; Peça Obrigatória; Uniforme