Impenhorabilidade. Veículo de vendedor empregado de outra empresa.

Inaplicabilidade do art. 649.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR Acórdão-5ªC AP 05066-2008-030-12-00-8 IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO DE VENDEDOR EMPREGADO DE OUTRA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, ITEM V, DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006). A impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC, item V, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, abrange somente os equipamentos e utensílios indispensáveis ao exercício da profissão do executado (pessoa física) que vive do trabalho pessoal próprio, de modo que ...

Palavras-chave: Impenhorabilidade.