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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 07 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 552 vezes
Gestante. Salário-maternidade.
GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Indeferida a reintegração no emprego sem o pagamento salarial do período de garantia, em face da recusa de a obreira retornar ao trabalho, não pode ela pretender, na fase recursal, obter a indenização do salário-maternidade, por se tratar de inovação recursal. Ac. 2ª T. 10546/05, 14.06.05. Proc. RO-V 03916-2003-027-12-00-6. Unânime. Rel.: Juiz C. A. Godoy Ilha. Publ. DJ/SC 30.08.05 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO ...
