Garantia convencional de emprego pré-aposentadoria. Tempo de contribuição previdenciária.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. GARANTIA CONVENCIONAL DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O tempo de contribuição do trabalhador é questão de natureza nitidamente previdenciária, que não comporta discussão na seara laboral. Apresentada a informação pelo Órgão Previdenciário, cabe à Justiça Especializada acolhê-la, porquanto aquela Autarquia é a autoridade competente para a sua análise. Ac. 2ª T. 12238/06, 11.07.06. Proc. RO-V 00914-2005-024-12-00-8. ...

Palavras-chave: aposentadoria