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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Férias. Aposentadoria por invalidez.

A concessão da aposentadoria por invalidez não confere direito ao pagamento das férias, pois não configura hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

FÉRIAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A concessão da aposentadoria por invalidez não confere direito ao pagamento das férias, pois não configura hipótese de rescisão do contrato de ...

Palavras-chave: Férias Aposentadoria por invalidez rescisão do contrato de trabalho