Contribuições previdenciárias.

Fato gerador da obrigação. Incidência de multa de mora.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região. Acórdão-3ªC AP 00035-2008-006-12-85-0 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O fato gerador da obrigação previdenciária é a prestação de serviços pelo trabalhador com a remuneração respectiva. O não recolhimento das contribuições previdenciárias nessa época configura a mora justificadora da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 35, inc. I, letra "c", da Lei n° 8.212/91. VISTOS, relatados ...

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