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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 22 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 400 vezes
Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. EXPLORAÇÃO DE BAR DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. É válida a contratação por prazo determinado com o objetivo de atender a demanda durante a temporada de verão. Neste caso, a natureza da atividade, que é a exploração de restaurante na orla da praia exclusivamente na temporada de verão, justifica a transitoriedade da contratação, nos moldes do artigo 443, parágrafo segundo, da CLT. Ac. 2ª T. 07900/05, 03.05.05. Proc. RO-V 03303-2003-022-12-00-7. Unânime. Rel.: ...
