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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

Caixa econômica federal. Plano de cargos comissionados. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais.

Caixa econômica federal. plano de cargos comissionados. alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. ofensa ao artigo 468 da clt.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. OFENSA AO artigo 468 DA CLT. A supressão, em 1998, da parcela até então designada "função de confiança" da base de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, importa alteração ilícita do contrato de trabalho. Isso porque o novo Plano de Cargos e Salários e o Plano de Cargos Comissionados da CEF, daquele ano, apenas modificaram a ...

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