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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 17 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 739 vezes
Auto de infração. Princípio da legalidade. Impossibilidade de alteração do valor da multa.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. Respeitado o critério objetivo de quantificação da multa decorrente de infração trabalhista, veda-se ao Judiciário intervir no ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A objetividade da norma impede, nesse caso, a invocação do princípio da razoabilidade. Ac. 3ª T. 07070/06, 16.05.06. Proc. RO-V 08324-2005-035-12-00-7. Maioria. Rel.: ...
