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Fonte: Tribunal REgional do Trabalho da 12ª Região
Postado em 07 de Outubro de 2010 - 09:25 - Lida 623 vezes
Atos administrativos. Invalidação ou revogação.
A Administração, com base no seu poder de autotutela, pode rever os seus próprios atos por razões de oportunidade e conveniência (revogação) ou de ilegalidade (invalidação).
ATOS ADMINISTRATIVOS. INVALIDAÇÃO OU REVOGAÇÃO. A Administração, com base no seu poder de autotutela, pode rever os seus próprios atos por razões de oportunidade e conveniência (revogação) ou de ilegalidade ...
