Alteração contratual lesiva. Nulidade.

Busca a ré, nas suas razões recursais (fls. 213/220), se eximir da condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, dos intervalos intrajornadas e reflexos de diferenças da verba benefício e da devolução do valor de R$700,00.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. Acórdão-1ªT RO 02856-2008-005-12-00-1 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NULIDADE. É nula a alteração contratual lesiva ao empregado, mesmo que realizada com seu consentimento tácito ou expresso. Se a empresa disponibilizava serviços de TV a cabo e internet a preço simbólico para o empregado, não pode, posteriormente, nem reduzir a oferta, nem aumentar o valor do desconto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara ...

Palavras-chave: alteração contratual