Agravo de petição. Embargos à execução. Tempestividade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição dos embargos à execução começa a fluir a partir do momento em que a parte tem ciência formal e inequívoca da constrição efetivada. O bloqueio eletrônico constitui espécie "sui generis" de medida cautelar inominada para garantir o êxito do processo de execução e não representa a penhora em si ou qualquer procedimento substitutivo a ela, pelo contrário, a antecede. Ac. 3ª ...

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