Acordo para cobrança de taxa de serviço dos clientes em hotéis, restaurantes, bares e similares. Repasse para o sindicato.

ACORDO PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DOS CLIENTES EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES. REPASSE PARA O SINDICAT0. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de uma empresa ser compelida a recolher junto ao sindicato 2% sobre a taxa de serviço cobrada de clientes, facultada em acordo coletivo, sem a prova de que essa cobrança era efetuada. Ac. 2ª T. 11463/05, 16.11.04. Proc. RO-V 00972-2004-006-12-00-9. Unânime. Rel.: Juíza Marta Maria Villalba Fabre. Publ. DJ/SC ...

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