Ação de cobrança. Contribuição assistencial. Empresa não filiada ao sindicato convenente. Impossibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO CONVENENTE. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição assistencial, estipulada em convenção coletiva, somente pode ser cobrada dos associados aos sindicatos convenentes, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da livre adesão ao sindicato (artigos 5º, II, e 8º, V, da CRFB/88). Ac. 2ª T. 04716/06, 14.03.06. Proc. RO-V 04955-1998-039-12-00-2. Unânime. Rel.: Juiz Geraldo ...

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