Seguridade social. Lei nº 8.212/91. Contribuição social. LC nº 84/96. Incidência sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. Intermediação de serviços.

Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada pelo corretor, em favor das companhias de seguro.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 993.599 - RJ (2007/0233163-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(S) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE ...

Palavras-chave: Contribuição social